O novo Código Florestal aprovado em 2012 trouxe muitos pontos novos, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que tem prazo final de adesão no dia 31 de dezembro deste ano, além de definições com relação às áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal. Mas as novidades geraram uma grande insegurança, o que fez aumentar os processos de judicialização. Foi o que comentou Paulo de Tarso, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), durante o evento “Debates Florestais: impacto das ações diretas de inconstitucionalidade e aplicação da nova Lei florestal”, organizado pela Apre, em parceria com o Departamento de Economia Rural e Extensão da universidade (Dere-UFPR). A abertura do evento contou com Francelo Mognon, representando Paulino Mexia, presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP); Paulo de Tarso, da UFPR; e Alvaro Scheffer Junior, presidente da Apre.
Para dar início ao debate com Rodrigo Kanayama, advogado e professor da Faculdade de Direito da UFPR, com a apresentação “O julgamento das Adins e Adcs no supremo – Constitucionalidade”, Paulo de Tarso comentou que “a crise de autoridade vem acontecendo. Muitos perderam a confiança nos poderes Executivo e Legislativo e acabaram buscando respaldo no Judiciário. Essa judicialização vem causando certa insegurança do agente público”.
Durante sua explanação, Kanayama explicou como funcionam os instrumentos jurídicos e citou o controle abstrato, que é o mais utilizado no Brasil e que analisa a norma frente à Constituição de forma abstrata. Dentro disso estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), as quais o advogado explicou como funcionam.
Na opinião dele, o assunto é polêmico tanto para o setor florestal, como para o Direito de modo geral. “Temos muita dificuldade de compreender como as instituições brasileiras funcionam. Há muitas dúvidas, há medos e incertezas, e a melhoria do ambiente de negócios perpassa a ideia de estabilidade. Temos que ter mais relações estáveis. Precisamos de mais segurança, entender o que vai acontecer amanhã, o que o poder público vai fazer. O Direito, neste ponto, é muito importante para dar segurança para o setor produtivo”, destacou.
Para ajudar nesse cenário, Kanayama declarou que a proximidade com a academia é fundamental, e ter uma assessoria jurídica de qualidade também é importante. De acordo com ele, os advogados são sempre demandados quando a empresa já está com problemas, e aí é preciso recorrer ao Judiciário ou a outros meios que às vezes demoram ou que são mais caros.
“É importante ter uma assessoria jurídica permanente, alguém que acompanhe todo o processo, a fim de evitar custos maiores no futuro, para nos anteciparmos ao problema e tentarmos evitar. Esses eventos também precisam ser constantes para informar as pessoas dos riscos, das possibilidades, quais são as expectativas para o setor. Nós, como juristas e advogados, temos a função de não mostrar somente o lado bom, mas também o lado ruim, os riscos e consequências possíveis, preparando as empresas para o pior e para o melhor”, reconheceu.
Em seguida, foi a vez de Christopher Blum, professor da UFPR, falar sobre o tema “Biomas e identidade ecológica”. Durante a palestra, Blum abordou algumas mudanças na Lei e reforçou conceitos, como o de ecossistema, bioma, identidade ecológica e região ecológica. Segundo ele, “essa discussão sobre a importância de se fazer compensação de Reserva Legal no bioma ou em uma área que tenha uma identidade ecológica mais próxima, do ponto de vista de conservação, é muito importante, porque vai garantir que aquele conjunto de espécies e aquele ambiente seja preservado num outro local, mas próximo”.
“Quando usamos o bioma, às vezes ele pode estar muito distante, já que o bioma engloba situações ambientais e grupos de espécies muito variados, dependendo do bioma, principalmente Mata Atlântica, Cerrado e Amazônia. Mas, por outro lado, temos que ver o lado da aplicabilidade, então esse tipo de debate acaba nos ajudando a consolidar ideias e, quem sabe, possamos contribuir para definir instrumentos legais que não gerem tanta ambiguidade ou dúvida”, afirmou.
Na parte da tarde, FranceloMognon, diretor de Restauração e Monitoramento Florestal do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), falou sobre os desafios enfrentados pelo órgão com a nova legislação florestal e disse que os novos conceitos “acabam gerando dificuldade de incorporação nos regimentos e regramentos das atividades, principalmente no setor florestal”.
Para ele, o CAR é um dos grandes avanços do novo Código Florestal e tem trazido oportunidades para regularização ambiental da propriedade, dando a chance de o proprietário sair dos passivos ambientais, regularizar suas propriedades e conviver de forma harmônica com o meio ambiente e a produção.
“O desafio do IAP é estabelecer as normas do programa de regularização ambiental, dentro do próprio Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), para que os proprietários possam regularizar suas propriedades, aderindo à nova proposta de legislação. Outro desafio é sempre conseguir levar isso para todas as propriedades do Estado. Hoje, temos mais de 413 mil propriedades cadastradas no CAR, então precisamos conseguir dar atenção e orientação a todos esses proprietários. Trazer esse assunto para discutir com o setor produtivo é muito importante para a condução dos trabalhos de um órgão publico”, garantiu.
Para fechar os trabalhos, Edson Luiz Peters, procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (MP-PR), mostrou alguns aspectos que o MP tem na sua pauta e falou sobre a experiência como promotor de Meio Ambiente, destacando como o Ministério Público enxerga os debates, questões e polêmicas que ainda existem e como tudo isso pode ser superado. Peters elogiou a iniciativa do debate e reforçou que o diálogo do setor produtivo com a Universidade e os órgãos ambientais, bem como o MP, é fundamental.
“Estamos vivendo um momento em que estamos abandonando uma posição de extremos, em que cada um sustentava uma posição, mas não dialogava. É um tempo que está ficando para trás, felizmente. Estamos aprendendo a construir os diálogos que são tão importantes entre ciência, economia, atividade empresarial, órgãos que têm papel de fiscalizar. Com isso nós estamos avançando, saindo de extremos ideológicos; os discursos ‘do contra’ e do ‘a favor’ vão dando lugar ao diálogo construtivo com base no conhecimento. Assim podemos avançar através do bom debate”, completou.
Alvaro Scheffer Junior, presidente da Apre, salientou que a interação entre setor público, setor privado, Universidade e uma Associação ativa como a Apre traz inúmeros benefícios às empresas.
“Compreender o novo Código Florestal, buscando as melhores soluções, entendendo quais são as propostas e o que podemos levar para o governo, como uma demanda ou a adequação de um termo, é extremamente válido e tem que acontecer. O conhecimento do dia a dia virá do setor privado, mas toda a teoria vem das instituições públicas, universidade, Ministério Público. Essa integração é essencial para fazer fluir as demandas. Já estamos pensando em uma data para promover o próximo debate, mais voltado para o impacto econômico do novo Código Florestal. Toda essa discussão ajuda a trazer avanços para o dia a dia das empresas e também para o setor público”, completou.
